A transparência e o acesso á informação constituem direitos fundamentais dos cidadãos nas sociedades que se regem pelo Estado democrático de direito. A informação produzida, gerenciada e sob a guarda do Estado – o conjunto de todos os órgãos e entidades públicas – em nome da sociedade, é um bem público.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) e o decereto estadual que a regulamenta (Dec. nº58.052/2012) criaram o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, por meio do qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da administração pública.